O valor arrecadado com multas de trânsito poderá ser utilizado para financiar o programa CNH MS Social. A proposta está prevista no Projeto de Lei 172/2025, apresentado nesta quinta-feira (3) pelo deputado Gerson Claro (PP), durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
A medida altera a Lei Estadual 5.806/2021, que criou o programa, incluindo as multas como nova fonte de custeio. Atualmente, os recursos para o CNH MS Social vêm do orçamento do Detran-MS, de convênios, doações, emendas parlamentares e outras fontes legalmente autorizadas.
Segundo o deputado, a inclusão das multas reforça o compromisso social do Legislativo com a população em situação de vulnerabilidade. “Essa mudança não é apenas técnica, mas representa uma ampliação concreta das ações de inclusão social. A habilitação é uma porta para o mercado de trabalho e uma ferramenta de dignidade”, afirmou Gerson Claro.
Desde 2021, o programa já beneficiou 1.039 pessoas, que tiveram todo o processo de habilitação custeado, incluindo taxas do Detran-MS (cerca de R$ 700), aulas teóricas e práticas, além de exames médicos e psicotécnicos.
Após o período para apresentação de emendas, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado, seguirá para avaliação das comissões de mérito e, posteriormente, para votação em plenário.
