A partir de 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) passará a ser a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs. A mudança segue o que foi determinado pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, firmado em setembro de 2023, e pelo Decreto nº 11.615, de julho do mesmo ano.
Até então, essas funções estavam sob responsabilidade do Comando do Exército. A transição será feita de forma gradual pelas superintendências regionais da PF, com foco na modernização e na ampliação do controle sobre o uso e a circulação de armas no país.
Com a nova atribuição, caberá à Polícia Federal:
Registrar pessoas físicas e jurídicas envolvidas com colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional;
Autorizar a aquisição e transferência de armas;
Fiscalizar as atividades exercidas pelos CACs;
Conceder guias de tráfego;
Controlar o comércio varejista de armas e munições para civis.
Como parte da reestruturação, a PF está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI), que trará dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta promete ampliar a transparência e facilitar o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
A medida reforça o papel da PF como órgão central na fiscalização de armamentos civis e integra um esforço mais amplo do governo federal para aprimorar os mecanismos de controle sobre armas no Brasil.
