A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 300/2025, enviado pelo Governo do Estado. A proposta autoriza a destinação de recursos para ações sociais voltadas à melhoria habitacional, urbana e comunitária no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande, contemplando 463 famílias da região.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa busca promover obras de urbanização e reforçar a infraestrutura do território considerado periférico, localizado no Jardim Samambaia. A área foi ocupada por moradores que, ao longo do tempo, ergueram suas moradias. Posteriormente, os lotes passaram por regularização fundiária realizada pela Prefeitura da Capital.
O investimento faz parte do Programa Pró-Moradia, na modalidade Periferia Viva – Urbanização de Favelas, vinculado ao eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes do Novo PAC, com financiamento do FGTS.
O texto prevê a execução de serviços de infraestrutura urbana, incluindo drenagem, pavimentação e melhorias nas residências já existentes. Também está contemplada a ampliação da Unidade Básica de Saúde local, que deverá atender toda a área abrangida pelo projeto, além de outras intervenções definidas em diálogo com os moradores.
As melhorias habitacionais terão como foco eliminar riscos à saúde, problemas estruturais e condições inadequadas de moradia. As ações poderão incluir adaptações de acessibilidade e reorganização dos espaços internos, sempre com avaliação técnica de profissionais habilitados.
Revogação de normas antigas
Na mesma data, o Executivo encaminhou à ALEMS o Projeto de Lei 301/2025, que propõe a revogação de decretos-leis e leis estaduais editadas entre 1979 e 1989, consideradas obsoletas ou sem aplicabilidade prática. O governo afirma que a medida busca simplificar e modernizar o arcabouço jurídico estadual, tornando mais claro e acessível o conjunto de normas vigentes.
Tramitação
Ambos os projetos serão avaliados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável, seguirão para análise das comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário.
