Na manhã desta quarta-feira (23), a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON), em ação conjunta com fiscais da Vigilância Sanitária de Campo Grande e do PROCON/MS, realizou uma fiscalização na Casa de Frios, localizada na Rua Ipamerim, no bairro Vila Moreninha II.
Durante a inspeção, foram encontradas diversas irregularidades. Entre elas, a venda de produtos fatiados como apresuntado, presunto, muçarela, salame, calabresa e bacon com datas de validade divergentes das embalagens originais. Além disso, os produtos estavam à venda sem o devido registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o que os torna impróprios para o consumo, conforme a legislação sanitária.
Também foram localizados produtos de origem animal armazenados de forma inadequada na câmara fria, misturados com outros itens dentro do prazo de validade, o que representa risco de “contaminação cruzada”.
Diante das irregularidades, o estabelecimento foi interditado pela Vigilância Sanitária. O responsável pela empresa, que não estava no local no momento da ação, deverá responder pelos crimes previstos no artigo 7º, incisos II e IX da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra as relações de consumo. A pena prevista varia de dois a cinco anos de detenção, sem possibilidade de fiança na fase inicial do processo.
