A Prefeitura de Bonito, por meio do Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF), emitiu um comunicado reforçando que é expressamente proibida a venda, aluguel, empréstimo ou qualquer forma de cessão das unidades habitacionais populares vinculadas ao Programa Lote Urbanizado.
De acordo com o órgão, caso a irregularidade seja constatada, tanto quem cede quanto quem adquire o imóvel perderá imediatamente o direito sobre a unidade e poderá responder criminalmente junto ao Ministério Público Estadual.
A administração municipal também alerta que, em situações irregulares, o imóvel será retomado pelo Município e destinado ao próximo beneficiário da lista de pré-seleção, conforme sorteio público previsto na legislação vigente.
Além disso, a Prefeitura destaca que nenhum beneficiário pode ocupar a unidade antes da vistoria final e da autorização oficial do DEMURF. O descumprimento dessa exigência resultará na suspensão do contrato e de toda a documentação associada à futura transferência do imóvel.
As medidas seguem o que determina a Lei Estadual nº 4.888/2016 e o Decreto Estadual nº 14.576/2016, que regulamentam a política habitacional no estado.
Por fim, o município reforça o apelo à população para que colabore com o cumprimento das normas, garantindo que o programa beneficie, de forma justa, as famílias que realmente precisam de moradia digna.
