A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que cria o novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), permitindo que contribuintes quitem dívidas com a prefeitura com descontos. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em regime de urgência e recebeu uma emenda coletiva dos vereadores, ampliando os benefícios.
O Refis 2024 começa no dia 10 de junho e vai até 11 de julho. Os descontos chegam a 80% para pagamento à vista e 60% no caso de parcelamento. A medida vale para débitos tributários e não tributários.
Segundo a prefeitura, a iniciativa busca incentivar a adesão voluntária dos contribuintes e evitar ações judiciais.
Outras propostas aprovadas na sessão:
Hortas urbanas: Foi criada a Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas, com o objetivo de incentivar a agricultura urbana e promover políticas públicas para o setor.
Título honorário: A Câmara concedeu o título de Visitante Ilustre à Princesa Kako, do Japão, que visita Campo Grande como parte da celebração dos 130 anos de relações diplomáticas entre Brasil e Japão.
Saúde mental: Aprovada a abertura de crédito especial de R$ 2 milhões para compra de vagas em residências terapêuticas e inclusivas, visando liberar leitos hospitalares ocupados por pacientes com alta.
Plano da Juventude: Foi incluída no Plano Municipal da Juventude a pauta do cyberbullying, em alinhamento com mudanças no Código Penal que visam criminalizar esse tipo de conduta.
