Durante a Semana do Consumidor, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reforça a divulgação de serviços voltados à solução de conflitos nas relações de consumo. Entre eles, destaca-se o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Superendividamento, que auxilia pessoas com dívidas que comprometem sua subsistência mínima.
O serviço atende consumidores de boa-fé, incluindo idosos e servidores públicos, que enfrentam dificuldades financeiras. Com o apoio dos profissionais do Cejusc, é possível elaborar um plano de pagamento, com prazo de até cinco anos para quitação dos débitos, negociado diretamente com as empresas credoras. Além disso, são oferecidas oficinas de prevenção ao endividamento e preparação para conciliações, em parceria com a Faculdade Insted, que disponibiliza uma equipe multidisciplinar de apoio.
A iniciativa é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa (Nupemec) do TJMS e tem respaldo na Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, que trouxe mudanças ao Código de Defesa do Consumidor.
Todos os serviços são gratuitos e realizados em cooperação com diversas instituições públicas e privadas. Entre as ações oferecidas estão audiências de conciliação pré-processuais, grupos reflexivos e oficinas educativas sobre o tema.
Como acessar o serviço
O atendimento é voltado para consumidores maiores de 18 anos que estejam com sua renda comprometida e não consigam quitar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais.
Os interessados podem acessar o portal do TJMS, preencher um formulário e enviar a documentação solicitada. Após essa etapa, o Cejusc Superendividamento entrará em contato para dar sequência ao processo.
Também é possível obter informações pelos seguintes canais:
Telefone: (67) 3317-3997
E-mail: superendividamento@tjms.jus.br
Atendimento presencial:
- Cejusc Nupemec: Rua Raul Pires Barbosa, 1503 (Chácara Cachoeira), Campo Grande.
- Cejusc Associação Comercial: Rua 15 de Novembro, 390 (Centro), Campo Grande.
